A gestão jurídica de uma propriedade rural exige atenção constante a aspectos legais que podem impactar diretamente a produtividade e a segurança do patrimônio. Prevenir problemas é sempre mais econômico. Veja algumas das principais orientações:
- Escolha cuidadosa entre arrendamento e parceria rural
Ao optar por um contrato rural, é fundamental compreender as diferenças entre arrendamento e parceria rural. O arrendamento envolve o pagamento fixo pelo uso do imóvel, enquanto na parceria rural os custos e resultados são divididos entre as partes. Ambas as modalidades têm implicações jurídicas e financeiras que podem influenciar na tributação e na dinâmica da relação contratual. - Notificação premonitória: um instrumento de proteção jurídica
Para resguardar seus direitos de reaver o imóvel ao final do contrato rural, o proprietário deve notificar o arrendatário até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, ou, caso contrário, o contrato considera-se automaticamente renovado. - Regularização de Áreas de Preservação Permanente (APP’s) e a manutenção de uma Reserva Legal (RL)
A legislação exige a preservação de Áreas de Preservação Permanente e a manutenção da Reserva Legal, sendo que identificar passivos ambientais previamente pode trazer muitas vantagens. A abordagem preventiva pode evitar multas e embargos, protegendo o funcionamento contínuo da atividade agropecuária, pode maximizar a produção, e permitir, caso haja alguma irregularidade, uma regeneração menos custosa ao proprietário/produtor rural. Para melhor compreensão da amplitude do tema, grande parte das autuações realizadas pela Polícia Ambiental de São Paulo em propriedades rurais se dá por danos à vegetação em área protegida. Só no terceiro trimestre de 2024, no Estado de São Paulo, foram 1.499 autuações. - Cadastro Ambiental Rural (CAR)
O CAR é indispensável para todas as propriedades rurais. Sua ausência pode restringir o acesso a financiamentos rurais, benefícios fiscais e dificultar a regularização ambiental. Garantir que o cadastro esteja em dia é essencial para evitar sanções e assegurar o cumprimento das exigências legais. - Regularização de documentação
Problemas com documentação, como matrículas desatualizadas ou falta de registro, podem gerar diversas consequências negativas. Propriedades sem documentos regulares enfrentam barreiras em financiamentos e negociações, além de insegurança jurídica. Atualizar registros e resolver pendências é fundamental para garantir a valorização e proteção do patrimônio. - Conclusão
Com planejamento e atenção às exigências legais, o produtor rural transforma desafios em oportunidades para garantir a segurança do patrimônio e o sucesso de sua atividade. A gestão jurídica não é apenas uma ferramenta preventiva, mas um pilar essencial para o desenvolvimento sustentável no campo.
Caroline Pastri Pinto Reinas
Advogada no escritório JJ Advogados & Associados, mestre em Direito, especialista em Direito Ambiental e Agrário, professora da UniFadap.
*Texto sob responsabilidade do autor
