A criação de um Tribunal de Ética e Disciplina em Tupã marca um momento histórico e um avanço importante para a advocacia na Alta Paulista.
A conquista aproxima a estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) das subseções do interior e fortalece a fiscalização e orientação profissional.
O TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA
O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) é o órgão responsável pela orientação e aconselhamento em matéria de ética profissional. Nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94 – EAOAB), compete-lhe também conduzir e julgar processos disciplinares, em conformidade com suas diretrizes e o Regulamento Geral da Advocacia. Sua atuação visa promover a responsabilidade profissional e preservar a integridade da advocacia, garantindo a confiança pública e a observância da ética na prática jurídica.
A trajetória que culminou na atual representatividade regional de Tupã é fruto de anos de trabalho sério de diversos advogados e advogadas locais. Foi a partir da gestão da Dra. Patrícia Vanzolini que a 34ª Subseção da OAB/Tupã começou a colher os resultados desse esforço. Sob sua administração, Tupã foi elevada à condição de sede da 18ª Região Administrativa da OAB/SP, ocasião em que fui nomeado Coordenador Regional de Prerrogativas, cargo jamais ocupado por um tupãense até então, no qual fui incumbido de assistir advogados com direitos ameaçados ou violados, atuando supletivamente às subseções locais e fiscalizando as instalações públicas disponíveis à advocacia na região.
Agora, na gestão do Presidente Estadual, Dr. Leonardo Sica, a criação da 30ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, em Tupã, representa mais um passo decisivo para devolver à cidade o merecido protagonismo jurídico regional. Trata-se de um marco histórico, na mesma medida em que o foi a designação de Tupã como sede regional, consolidando-a como um importante eixo de descentralização institucional, com infraestrutura, suporte profissional, fiscalização do exercício legal da advocacia e integração da classe em âmbito regional. Antes, Tupã dependia de Marília/SP como referência. Agora, retoma o protagonismo que sempre mereceu, à altura da qualidade da advocacia local e regional. E novamente fui agraciado como o primeiro tupãense nomeado como Relator-Presidente em nossa cidade.
Cumpre ainda registrar o empenho da atual Diretoria da 34ª Subseção da OAB/Tupã, sob a liderança do Presidente Dr. Adriel Dorival Queiroz Castro, bem como a atuação dos Conselheiros Estaduais, Dr. Ademar Pinheiro Sanches e Dr. Nelson Massaki Kobayashi Junior. Graças à articulação institucional e política dessas lideranças, Tupã consolida sua relevância e autonomia no cenário jurídico paulista.
A INSTALAÇÃO EM TUPÃ
A instalação da sede da 30ª Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina representa um marco histórico para a advocacia local por várias razões.
Antes, os advogados da região precisavam se deslocar até Marília/SP para participar de audiências de instrução, apresentar defesas orais ou acompanhar julgamentos disciplinares. Isso gerava custos, perda de tempo e, muitas vezes, dificultava o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.
Com a instalação em Tupã, os benefícios práticos e simbólicos são significativos, quais sejam os acessos à Justiça Disciplinar, pois o TED passa a estar geograficamente próximo, o que facilita o acompanhamento de processos pelos advogados e representados.
Essa proximidade física reduz barreiras processuais, estimula uma participação mais efetiva nos procedimentos e fortalece a fiscalização ética, posto que ter o órgão disciplinar presente na comarca reforça a capilaridade da OAB e a capacidade de fiscalizar o exercício profissional na região.
Um TED local tende a conhecer melhor a realidade da advocacia regional, o que torna a análise ética mais contextualizada; constata-se a maior valorização da advocacia regional, já que a instalação do TED em Tupã sinaliza reconhecimento institucional.
A ABRANGÊNCIA REGIONAL
A 30ª Turma do TED abrange as seguintes Subseções: Tupã, Pompeia, Bastos, Quatá, Rancharia, Osvaldo Cruz, Lucélia, Adamantina, Pacaembu, Junqueirópolis, Dracena, Tupi Paulista e Panorama.
Dado o trabalho realizado por anos aqui em Tupã, a OAB/SP enxerga a região como relevante o suficiente para merecer estrutura própria, o que fortalece o senso de pertencimento e a credibilidade da classe local. Além de todos esses aspectos, ainda devemos apontar a maior eficiência processual. Dotados de estrutura local, os prazos e as intimações tendem a fluir com mais agilidade, e os julgamentos podem ocorrer com menor intervalo entre as fases processuais.
Esta inovação institucional, para nossa região, garante a fiscalização responsável e orienta os profissionais como devem atuar. Este trabalho impede desvios, protege os clientes e consolida a credibilidade da profissão perante a sociedade. Além do que, os julgamentos sempre se realizam com transparência, assegurando a ampla defesa e o contraditório.
Acredito que um dos principais papéis dos Tribunais de Ética seja a separação das falhas reais praticadas por advogados dos meros descontentamentos com o resultado de processos judiciais percebidos pelos clientes.
O PAPEL DO RELATOR-PRESIDENTE
Criada a 30ª Turma Disciplinar em Tupã, o Presidente do Conselho Secional indica o candidato de sua escolha a ocupar cadeira de Relator-Presidente; em sessão ordinária do Conselho Secional o nome do candidato é submetido à análise e deliberação, e sendo aprovado, o advogado é investido como Relator-Presidente da respectiva Turma Disciplinar. É evidente que a indicação é fruto do reconhecimento da classe pelos trabalhos prestados pelo advogado no decorrer de sua carreira, portanto recebi a indicação com muito carinho e gratidão.
O papel do Relator-Presidente é presidir as sessões de julgamento, conduzir os processos disciplinares com o impulso que lhes deve ser dado, dentre outras atribuições. De um modo geral, o RelatorPresidente é o gestor da Turma: nomeia a equipe de apoio, preside as sessões de julgamento, designa relatores para cada processo, zela pela qualidade das decisões e, quando necessário, também atua na instrução processual.
É uma função de coordenação técnico-administrativa, essencial para o funcionamento regular do TED. Não entendo como desafio, mas como um anseio dos advogados da nossa região: a busca constante pela valorização da classe e a descentralização da instituição, fortalecendo a advocacia no interior.
O SIGNIFICADO DE ADVOGAR
Às futuras gerações de advogados, buscamos deixar o legado de combatividade, porém demonstrando que se deve respeitar as normas e leis que regulamentam a classe e o exercício da advocacia. Ser um advogado comprometido com a ética e a cidadania vai muito além de simplesmente cumprir o Código de Ética e Disciplina para não ser punido pelo TED.
É uma postura que se constrói no dia a dia, em três dimensões principais: a primeira delas é o compromisso com a função social da advocacia, pois o advogado ético não atua como mero prestador de serviços, mas como agente de equilíbrio social, reconhecendo que cada ato profissional impacta a vida das pessoas e a organização da sociedade. A segunda grande dimensão é o exercício da cidadania na advocacia, onde de um lado, o advogado tem o dever de defender as prerrogativas da classe, e de outro, o dever de prestar um serviço acessível e humanizado, especialmente para quem não tem condições de arcar com honorários advocatícios. E por fim, a responsabilidade ética como autorregulação da classe, já que o sistema disciplinar da OAB existe porque a advocacia escolheu se autorregular.
Quando um advogado respeita as regras éticas e, mais ainda, quando contribui como relator ou membro do TED, ele preserva a credibilidade de toda a profissão. Cada ato bem feito, decisão fundamentada, parecer rigoroso, saneamento que observa o contraditório e a ampla defesa – tudo isso fortalece a confiança que a sociedade deposita na advocacia.
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