O presidente da CÂMARA MUNICIPAL, Marcos Gasparetto, o primeiro secretário Antônio Brito e o segundo secretário Antônio Alves de Sousa “Ribeirão”, assinaram e fizeram publicar no Diário Oficial do município de Tupã o Ato da Mesa nº 3/2026.
O artigo 1º do ato estabelece que a devolução antecipada de valores de duodécimo ao poder Executivo será realizada mediante periodicidade bimestral.
Já o parágrafo único do ato estabelece que “a devolução antecipada de valores prevista no artigo somente ocorrerá após a necessária oitiva do secretário Legislativo de Finanças, o qual estabelecerá o montante a ser devolvido sem comprometer o regular andamento das atividades”.
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