A CÂMARA MUNICIPAL DE TUPÃ foi convocada para a realização da primeira sessão extraordinária do ano, hoje (14), às 16 horas, para a apreciação de diversos projetos de lei do Executivo.
O primeiro, Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de 12/01/2026, do Executivo, autoriza a PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ a conceder aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS incentivo financeiro adicional (IFA), nos termos do artigo 9º-D, da Lei federal nº. 11.350/2006, incluído pela Lei federal nº. 12.994, de 2014.
Também está na pauta para deliberação projeto de lei de autoria do prefeito Renan Pontelli que “autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 200.000,00 destinado ao incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde com recursos repassados pelo Ministério da Saúde.
Ainda na sessão da tarde de hoje, será discutido e votado o Projeto de Lei nº 2/2026, de 12/01/2026, do Executivo, que “autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.577.713,61 para subsidiar despesas com o FUNDEB MUNICIPAL no exercício de 2026, com recursos do Ministério da Educação.
