A contratação de um plano de saúde transcende a mera relação comercial, configurando-se como uma garantia fundamental à dignidade da pessoa humana e ao direito à vida. No ordenamento jurídico brasileiro, essa relação é regida primordialmente pela Lei nº 9.656/98 e, de forma complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que asseguram o equilíbrio contratual entre as operadoras e os beneficiários, protegendo a parte hipossuficiente de cláusulas leoninas e práticas abusivas.
Dentre os direitos fundamentais, destaca-se o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Este rol constitui a cobertura mínima obrigatória que todo plano deve oferecer, servindo como referência básica, mas não como limitador absoluto para tratamentos modernos e essenciais prescritos por médicos assistentes. Quanto aos prazos de carência, a legislação estabelece limites rígidos: o prazo máximo é de vinte e quatro horas para casos de urgência e emergência, e de cento e oitenta dias para as demais situações, como cirurgias e exames de alta complexidade. O direito ao reembolso também é garantido em situações onde a rede credenciada é inexistente ou insuficiente para o atendimento imediato.
A proteção ao consumidor também veda práticas abusivas recorrentes, como os reajustes desproporcionais. É expressamente proibida a elevação de mensalidades por mudança de faixa etária para usuários com mais de 60 anos, em respeito ao Estatuto do Idoso, existindo jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores neste sentido. Além disso, as operadoras estão proibidas de rescindir contratos de forma unilateral e infundada, especialmente durante tratamentos de doenças graves ou internações, garantindo a segurança jurídica e a continuidade da assistência à saúde do paciente.
Em conclusão, o consumidor deve ser proativo ao exigir o cumprimento das coberturas contratadas, o que inclui o acesso a medicamentos de alto custo e procedimentos de tecnologia avançada. A negativa de cobertura sob pretexto de exclusão contratual deve ser sempre questionada frente aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, uma vez que o objetivo principal do ajuste é a preservação da saúde.
Assim, o auxílio de um profissional especializado é indispensável para que o conflito com a operadora se resolva de forma rápida, legal e, acima de tudo, ética em relação a todos os envolvidos.
Advogado com experiência de 27 anos de atuação. Membro Relator da XXII Turma do Tribunal de Ética e Disciplina na Ordem dos Advogados do Brasil. Presidente da Comissão de Direito Processual Civil da 34ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
