As comissões designadas pelo CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e pelo CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA apresentaram na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA DE TUPÃ as propostas para acesso aos recursos provenientes do FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA e FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO provenientes de doações do IMPOSTO DE RENDA.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA informou que a apresentação da documentação faz parte do processo administrativo necessário para a formalização dos convênios e posterior liberação dos recursos às entidades habilitadas. O procedimento também garante transparência e controle na aplicação dos valores destinados aos fundos municipais.
A legislação brasileira permite que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do imposto devido diretamente para fundos municipais, estaduais ou nacionais vinculados à garantia de direitos desses públicos.
No caso das pessoas físicas que utilizam o modelo completo da declaração, é possível destinar até 6% do imposto devido, sendo até 3% para o FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e até 3% para o FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. Já as empresas tributadas pelo lucro real podem destinar até 1% do imposto devido para cada um desses fundos.
Essa modalidade de doação não representa custo adicional ao contribuinte, já que o valor destinado é abatido do imposto que seria pago ao governo federal. Dessa forma, o contribuinte tem a oportunidade de direcionar parte do tributo para ações sociais desenvolvidas no próprio município.
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