O município de Tupã anunciou medidas rigorosas contra a perturbação do sossego com a publicação do Decreto nº 11.140, em 27 de novembro de 2025. A norma proíbe a comercialização, instalação, manutenção e uso de escapamentos de motocicletas que emitam ruídos acima dos limites legais, alinhados à Resolução Conama nº 418/2009.
Com a nova legislação, veículos flagrados com escapamentos irregulares podem ser retidos, e os proprietários ficam responsáveis pelos custos de remoção e guarda até a regularização. As lojas e revendedoras também devem informar visivelmente os limites máximos de ruído e podem ser responsabilizadas caso vendam ou instalem escapamentos fora dos padrões.
Multas
• Empresas revendedoras de veículos e peças: 5 UFMs; 10 UFMs na reincidência; podendo sofrer suspensão ou cassação do alvará após repetidas infrações.
• Proprietários/condutores: 3 UFMs; dobrado na 1ª reincidência e quadruplicado a partir da 2ª.
O não pagamento implica inscrição em dívida ativa, sem impedir a liberação do veículo já regularizado. O decreto reforça a fiscalização municipal, com agentes de trânsito e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior atuando em conjunto. Denúncias podem ser feitas com sigilo garantido, enquanto a Polícia Militar mantém competência própria de fiscalização. O objetivo é reduzir a poluição sonora e atender às reclamações da população.
