Contribuintes de Tupã têm até 23 de dezembro para aderir ao Programa de Renegociação Fiscal (Refis) e regularizar dívidas municipais com condições especiais. Podem ser negociados débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, inclusive protestados ou ajuizados, referentes a valores até 31 de dezembro de 2024.
A prefeitura reforça que esta é a última oportunidade para renegociar débitos por meio de um programa desse tipo, já que em 2026 a legislação eleitoral impede novas iniciativas semelhantes.
O pagamento à vista garante até 100% de desconto em multas e juros. Para quem preferir parcelar, os descontos variam de acordo com o número de parcelas:
- 12 vezes: 60% de desconto
- 24 vezes: 40% de desconto
- 60 vezes: 20% de desconto
Cada parcela não pode ser inferior ao valor de meia Unidade Fiscal do Município (R$ 56,64). Para aderir, basta procurar a Central de Atendimento do Paço Municipal de Tupã ou através do whatsapp (14) 3404-1000.
